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Os mecanismos legais de controle e a advocacia criminal como gerenciadora de riscos.
O atendimento de excelência do Brusamolin Advogados Assosciados faz-se possível pela reconhecida experiência de seus profissionais em renomados escritórios de advocacia, em Curitiba e em São Paulo, aliado a uma constante busca por parte da equipe pelo conhecimento na realização de cursos e especializações no Brasil e no exterior.
No Brasil, a adoção de programas de criminal compliance pelas empresas se tornou cada vez mais comum, especialmente em virtude da promulgação da Lei nº 12.863/2012, a qual, dentre outras alterações, ampliou as obrigações de pessoas físicas e jurídicas sujeitas aos mecanismos de controle.
O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no sistema processual penal brasileiro com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), possui clara intenção de reforçar o suporte despenalizador inaugurado com a transação penal e a suspensão condicional do processo, criados então pela Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
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